Condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão debatida nos autos versa sobre a possibilidade de condenação do sindicato que, em ação civil pública, defende direitos coletivos ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença primeva que não condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ante a extinção do feito, sem resolução de mérito. Entendeu, ainda, que não restou configurada má-fé da entidade sindical. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidos honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor sucumbente, quando atua na condição de substituto processual na defesa de direitos coletivos. Inviável, portanto, o processamento do apelo, nos termos do disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como se reconhecer a existência de transcendência. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.