Jurisprudências
TSTAg-AIRR 981-59.2017.5.05.0134
Execução: citação por edital
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Citação por edital
- Validade
- Esgotamento dos meios de localização para notificação
- Nulidade processual
- Cerceamento do direito de defesa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( MOVICARGA S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PARA NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Citação; Cerceamento de Defesa