TSTEDCiv-RRAg 10831-26.2019.5.03.0134
FGTS: parcelamento
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- FGTS
- Parcelamento
- Correção monetária sobre FGTS
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Inexistência de vícios
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE FGTS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; FGTS; Correção Monetária; Multa por ED Protelatórios