Ausência de garantia do juízo na execução: empresa em recuperação judicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. TEMA N.º 159. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exigência de garantia integral da dívida na fase executória se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e de todos os recursos subsequentes interpostos no plano da execução, tendo inclusive a questão sido pacificada por meio do IRR n.º 159. Agravo conhecido e desprovido.