Inaplicabilidade do art. 76 do CPC

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA IDIGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC. Conforme devidamente ressaltado na decisão agravada, a falta de observância aos requisitos estabelecidos para peticionamento eletrônico, incluindo a ausência de assinatura digital, torna o documento inexistente, sendo inaplicável a previsão estabelecida no art. 76 do CPC. Agravo regimental conhecido e desprovido.