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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1616-40.2014.5.01.0301

Horas extras: normas coletivas

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Normas coletivas
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Correção Monetária
  • Trabalho Externo

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Trabalho Externo

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