Cerceamento de Defesa: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DO EXEQUENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –NÃO CARACTERIZADA –IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS –PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AOS PONTOS NÃO IMPUGNADOS –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.