Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACERVO FÁTICO ANALISADO. TRANSCENDÊNCIA jurídica. No caso em exame, não há que se falar em omissão, pois o órgão julgador expôs claramente os motivos de seu convencimento. No que tange aos pontos de suposta omissão, percebe-se que o Regional analisou a alegada responsabilidade das Reclamadas diante da natureza do contrato existente entre as partes. Conforme o entendimento claramente exarado, o Tribunal Regional procedeu à devida análise de todo o acervo fático probatório, ao contrário do que alega a parte Agravante. Portanto, a argumentação da Agravante, longe de configurar uma nulidade por ausência de prestação jurisdicional, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ademais, a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.