Dispensa discriminatória: epilepsia

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EPILEPSIA. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443 DO TST. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do caráter discriminatório da dispensa de empregado portador de epilepsia sem a existência de elementos que indiquem outra razão para a dispensa, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante a possível contrariedade à Súmula 443 do TST. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EPILEPSIA. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443 DO TST. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Regional apresentou entendimento no sentido de que a dispensa do reclamante não foi discriminatória. Para chegar a tal conclusão, assentou-se nos seguintes pressupostos fáticos: a) a dispensa do recorrente ocorreu três anos após o conhecimento da doença pela demandada; b) o reclamante passou por um processo de readaptação oferecido pelo empregador a fim de que as atividades por ele realizadas fossem redirecionadas a funções condizentes com a sua condição de saúde; c) a dispensa do reclamante ocorreu de forma concomitante a mais dois colaboradores. Verifica-se que os fundamentos utilizados pelo Regional estão calcados na mera presunção da intenção do reclamado ao promover a dispensa, sem estar capitaneado no elemento de prova que o caso exige. A SDI-I do TST pacificou o entendimento de que o fato de o trabalhador padecer de doença que gera estigma (no caso, a epilepsia) é suficiente para presumir-se o caráter discriminatório da dispensa e atribuir-se ao empregador o ônus de provar que a dispensa teria outro motivo, que não a índole discriminatória. Logo, a dispensa de empregado portador de doença grave que cause estigma deve ser minimamente motivada, a fim de demonstrar, pelo menos, que as razões do ato de desligamento são inteiramente dissociadas do simples fato de o trabalhador estar acometido de tal enfermidade. No caso concreto, observa-se que os argumentos utilizados pelo Regional para concluir que a dispensa não foi discriminatória estão baseados na presunção de boa-fé do reclamado. Não se observa qualquer argumento no sentido de que o reclamado trouxe motivação justificadora do ato de dispensa, circunstância que, em tese, afastaria a presunção de dispensa discriminatória. Diante da ausência de tal fundamento, os demais fundamentos do Regional são inservíveis para a prova de que a dispensa não foi discriminatória, porquanto assentadas, convém frisar, em mera presunção. Portanto, o fato de o reclamante portar epilepsia ao tempo do desligamento involuntário é suficiente para atrair a presunção de discriminação oriunda do ato de dispensa. Afastados os fundamentos utilizados pelo Regional, conclui-se que a dispensa do reclamante presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, já que diagnosticado com doença grave que suscita estigma, de acordo com o posicionamento pacificado pela SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.