Ilegitimidade passiva ad causam: inexistência de ofensa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CONDENAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO PLEITO EXORDIAL. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PREMISSA FÁTICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DIRETAMENTE AO AGRAVANTE, INEXISTINDO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. MULTA DE LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.