TSTRR 11994-27.2015.5.15.0076
Regime 12x36: ausência de previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Ausência de previsão em norma coletiva
- Prestação habitual de horas extras
- Invalidade
- Efeitos
- Violação do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal configurada
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. EFEITOS. Ao contrário do decido pelo Tribunal Regional, a invalidade da jornada 12x36, em razão da ausência de previsão em norma coletiva e prestação habitual de horas extras, como no caso, enseja o pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima semanal, e não somente do adicional de horas extras, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85, III e IV, do TST, uma vez que não se trata propriamente de regime de compensação. Precedentes. Violação do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7.º da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com respectivo adicional e reflexos. Mantido o valor da condenação, para fins de despesas processuais.
Indexação
Escala 12 x 36