Adicional de insalubridade: base de cálculo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. NORMA INTERNA. PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA. REVOGAÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, constata-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, até que sobrevenha norma legal ou convencional que estabeleça base de cálculo distinta, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.