Jurisprudências
TSTAg-AIRR 685-69.2014.5.04.0231
Horas extras: confissão ficta
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Confissão ficta
- Registros de horário britânicos
- Responsabilidade solidária
- Férias em dobro
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. REGISTROS DE HORÁRIO BRITÂNICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS EM DOBRO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Férias; Salário por Equiparação / Isonomia; Restituição / Indenização de Despesa; Provas