STJAgRg no AREsp 3.117.380
Crime ambiental: alegação de condenação lastreada exclusivamente em prova testemunhal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Ambiental
- Crime ambiental
- Alegação de condenação lastreada exclusivamente em prova testemunhal
- Pretensão subsidiária de substituição da pena
- Reincidência específica não exigida como óbice
- Adequação à regra geral de substituição
- Requisitos objetivos atendidos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL EM CORRELAÇÃO COM DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO EXIGIDA COMO ÓBICE. ADEQUAÇÃO À REGRA GERAL DE SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. RECOMENDABILIDADE SOCIAL RECONHECIDA. PRECEDENTE EM HABEAS CORPUS. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental parcialmente provido para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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