Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 70-71.2017.5.05.0611
Fazenda pública: mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fazenda pública
- Mero inconformismo
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Citação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ordem de Preferência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO "MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA" REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ordem de Preferência