Integração das parcelas fg, ctva, porte e adicional de incorporação

EMBARGOSDEDECLARAÇÃO.RECURSODEREVISTAINTERPOSTONAVIGÊNCIADALEINº13.467/2017.BASE DE CÁLCULO DO ATS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA DA CAIXA (RH 115).OMISSÃONÃOCARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.