Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100079-52.2016.5.01.0008
Execução: decisão de órgão colegiado
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Decisão de órgão colegiado
- Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST . Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, porque é incabível.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Preparo / Deserção; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios