Prescrição: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ANUÊNIOS NÃO MAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA –PRESCRIÇÃO PARCIAL –ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO –MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO RECURSO DE REVISTA –PRECLUSÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.