Matéria objeto do recurso de revista: índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. 1 . Hipótese em que não se conheceu do recurso de revista da reclamada por deficiência de fundamentação, uma vez que deixou de indicar violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do art. 896, "a", da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 221 do TST. 2. Com efeito, prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que não é possível a superação de óbice processual, ainda que a matéria de fundo tenha sido decidida pelo STF. 3. Inviável, portanto, a superação do referido óbice a fim de aplicar a tese firmado pelo STF no julgamento da ADC 58. Agravo conhecido e não provido.