Diferencial de mercado: interpretação de regulamento interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.497/17. DIFERENCIAL DE MERCADO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Consta do acórdão embargado que o Tribunal Regional, ao interpretar o regulamento interno da ECT, reconheceu o direito do Reclamante ao diferencial de mercado, razão pela qual o exame do recurso de revista ficou restrito à demonstração de dissenso jurisprudencial (CLT, art. 896, b), requisito não atendido pela recorrente. A embargante não aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da CLT, limitando-se a impugnar a tese adotada, com o objetivo de rediscutir a controvérsia. Ante o exposto, devem ser rejeitados os presentes Embargos de declaração. Ademais, valendo-se a Reclamada de meio processual inadequado para reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o que enseja aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa.