Jurisprudências
TSTAg-RRAg 821-47.2017.5.12.0002
Diferenças salariais: alteração contratual lesiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Alteração contratual lesiva
- Quinquênios/anuênios
- Não atendimento do disposto no art. 896, §1º-a, i, da CLT
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. QUINQUÊNIOS/ANUÊNIOS. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional