TSTAg-AIRR 0101568-84.2017.5.01.0010
Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Companhia municipal de limpeza urbana
- Comlurb
- Execução mediante precatório
- Concessão dos privilégios conferidos à fazenda pública
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONFERIDOS À FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator