TSTAg-AIRR 0010637-72.2023.5.03.0041
Rito sumaríssimo: piso salarial
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Piso salarial
- Reajuste
- Plano odontológico
- Multa do art. 477 da CLT
- Descumprimento de cláusula convencional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PISO SALARIAL – REAJUSTE. PLANO ODONTOLÓGICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 9º, da CLT, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora