TSTAg-AIRR 0000835-70.2023.5.12.0018
Categoria profissional: pretensão recursal em sentido contrário que demanda reexame de fatos e provas
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Categoria profissional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL. OBJETO SOCIAL DA RÉ QUE A CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ALIADO AO REGISTRO FÁTICO QUE AFASTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FINANCIÁRIO PELO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 17 de setembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator