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Jurisprudências

TSTAg-ARR 11942-68.2017.5.03.0052

Interposição na vigência da lei 13.467/2017: justiça gratuita e honorários advocatícios (matérias apreciadas no julgamento do agravo de instrumento)

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei 13.467/2017
  • Prescrição (matéria apreciada no julgamento do recurso de revista)
  • Horas Extras
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Honorários Advocatícios
  • Custas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) . PRESCRIÇÃO (MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA). NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática em que afirmada a ausência de transcendência, não havendo falar-se em reforma do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tópico .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Custas; Transcendência; Alteração Contratual

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