Intervalo intrajornada: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT consignou que “a própria reclamada confirma que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, o que é reforçado pela prova oral (id's aba8910 e 824992f), incontroversa nesse sentido”. Por conseguinte, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Constata-se que na decisão monocrática agravada, proferida pela Presidência desta Corte, não houve análise dos critérios de transcendência da causa. Todavia, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que incidente o óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido.