Valor da causa: proveito econômico mensurável

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 292, § 3º, CPC). SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial diante da consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado na Súmula 83/STJ e da incidência da Súmula 7/STJ. Declarou-se prejudicado o exame da divergência jurisprudencial em razão da incidência de enunciado sumular.

2. O valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido pelo autor, e é admitida a correção de ofício (art. 292, § 3º, do CPC).

3. Fixadas pelas instâncias ordinárias premissas fáticas sobre a mensurabilidade do proveito econômico - manutenção de pagamento em precatório coletivo no valor de R$ 1.300.319,73 -, sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada é afastada pelo não conhecimento do Recurso Especial pela alínea a em virtude de enunciado sumular.

5. Agravo interno desprovido.