Acórdão de recurso ordinário publicado após a vigência da lei nº 13.467/2017

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE CONFINAMENTO  ÓBICE PROCESSUAL  DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA  INCIDÊNCIA DA OJ DA SBDI-1 Nº 111  AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, ora agravante, limitou-se a afirmar que o acórdão regional teria contrariado outros precedentes oriundos do próprio Tribunal prolator da decisão recorrida. Assim, o recurso de revista não supera o óbice da OJ da SDI-1 nº 111. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  ENTE PÚBLICO  ÓBICE PROCESSUAL  PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. A matéria em epígrafe não constou da minuta do agravo de instrumento, ficando preclusa , nos termos do artigo 1º, caput , da IN nº 40/2016 do TST. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.