Jurisprudências
STFHC 250.404 AgR
Roubo duplamente majorado: impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Roubo duplamente majorado
- Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
- Condenação transitada em julgado
- Ausência de demonstração de teratologia
- Dosimetria
- Condenação a pena superior a quatro anos: regime semiaberto
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂENO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. REEXAME DE PROVA. CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS: REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.