Premissa fática alertada em dois embargos de declaração rejeitados

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA VEDANDO O PAGAMENTO CUMULATIVO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREMISSA FÁTICA ALERTADA EM DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC. 1. Na dicção do § 1º, do inciso VIII, do art. 966, do CPC, “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. 2. A má apreciação da prova não autoriza o corte rescisório por erro de fato, pois, conforme ensinamento de Liebman, o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em algo que lhe escapou à vista quando compulsou os autos (Manuale de Diritto processuale civile, 3ª ed, v. VIII. Milano: Giuffrè, 1973, p. 117). 3. Exatamente porque ocorreu um erro de percepção, que a premissa fática que autoriza o corte rescisório é aquela que nem mesmo foi discutida nos autos e que o Julgador, no exercício de um raciocínio lógico equivocado, considerou existente quando não verificada ou, ao contrário, deixou de considerá-la quando efetivamente ocorrida. 4. Quando o fato tornou-se controvertido ou quando, no processo matriz, o Julgador foi alertado para a premissa fática, não mais se justificará o corte rescisório, ao menos por erro de fato, pois, então, estará diante de potencial erro de julgamento. 5. No caso, a questão apontada pela autora não só foi suscitada nos dois embargos de declaração que se seguiram ao julgamento do recurso ordinário, o que por si só elide a caracterização do erro de fato, como também sobre elas houve manifestação expressa pelo TRT, a despeito da rejeição dos aclaratórios. 6. Considerando que premissas fáticas integraram a controvérsia, não há falar em erro de percepção, inviabilizando o corte rescisório, com base no art. 966, VIII, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II –RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. O recurso adesivo busca a isenção de custas e honorários sucumbenciais nos termos da Lei n. 7.347/1985, na medida em que se trata de ação rescisória que busca rescindir sentença proferida em ação coletiva. 2. A pretensão recursal adesiva fica prejudicada diante do não provimento do recurso ordinário do réu, não havendo condenação do sindicato em custas ou honorários sucumbenciais.