Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: indenização por danos morais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Com efeito, a Jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de recolhimento do FGTS, por si só, não enseja a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. “DIFERENÇA SALARIAL” E “FÉRIAS” – RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. De fato, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST, ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo interno a que se nega provimento.