Jurisprudências
TSTED-RR 571-75.2022.5.14.0004
Validade de norma coletiva: acordo de compensação de jornada
- Direito do Trabalho
- Validade de norma coletiva
- Acordo de compensação de jornada
- Prestação habitual de horas extras
- Trabalho no dia destinado à compensação
- Efeito modificativo
- Suspensão do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de obscuridade, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para, com efeito modificativo, sanar a obscuridade, nos termos da fundamentação.
Indexação
Suspensão do Processo; Correção Monetária; Compensação de Jornada