Jurisprudências
TSTAg-ARR 10678-97.2017.5.03.0025
Intempestividade: não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Transcendência
- Prorrogação do Horário Noturno
- Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE . Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva