Regime 12x36: banco de horas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REGIME 12X36. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Corte Regional consignou que, conforme os controles de jornada, eram adotados de forma concomitante o banco de horas e a escala 12x36, assinalando que, embora as normas coletivas a partir de 2017/2019 tenham passado a admitir a escala 12x36 em atividade insalubre, não houve dispensa expressa da autorização prevista no art. 60 da CLT. Registrou, ainda, que, em novembro de 2015, a reclamante laborou em dias consecutivos, sem a observância do descanso mínimo de 36 horas, extrapolando os limites da norma coletiva e desvirtuando a escala 12x36, o que ensejou a nulidade do regime. Quanto ao banco de horas, apontou irregularidades na sua aplicação, ante o descumprimento dos requisitos previstos na própria norma coletiva, notadamente a ausência de comprovação de comunicação prévia mínima de 72 horas para a compensação das horas acumuladas. Diante disso, declarou nulos ambos os regimes compensatórios. A jurisprudência do TST reconhece a incompatibilidade do regime 12x36 e a existência simultânea do banco de horas. Precedentes. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, ainda quando celebrada por meio de norma coletiva. Por fim, o caso em apreço não detém aderência ao Tema 1.046 do STF, porquanto não se debate a validade de norma coletiva e sim o descumprimento do pactuado, ante a prestação habitual de horas extras. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.