STJAgInt no REsp 2.084.270
Prejuízos fiscais: compensação
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Prejuízos fiscais
- Compensação
- Limitação
- Ausência de afronta à coisa julgada
- Matéria que demanda reexame de fatos e de provas
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO
1. O Tribunal de origem afastou a alegação de afronta à coisa julgada, de modo que o reexame do contexto fático-probatório dos autos redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.