TSTRRAg 1440-20.2016.5.11.0008
Execução: vigência da lei n.º 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Vigência da lei n.º 13.467/2017
- Correção Monetária
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Fazenda Pública
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que no presente recurso de revista se discute preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverto a ordem de julgamento dos recursos. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela executada, sobre o fato novo no que tange ao julgamento pela Suprema Corte nos autos do processo RMS 36.512 AgR/DF, em que reconhecido o vínculo estatutário da exequente, configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela executada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem. Agravo de instrumento prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este se manifeste sobre do pedido da parte recorrente, adotando pronunciamento explícito acerca do fato novo no que tange ao julgamento pela Suprema Corte nos autos do processo RMS 36.512 AgR/DF, em que reconhecido o vínculo estatutário da exequente; e II - prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela executada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Indexação
Correção Monetária; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Fazenda Pública; Ônus da Prova; Fase de Execução