Valor da petição inicial: honorários advocatícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Verifica-se que prospera em parte a alegação da Reclamada. Não procede a alegação de que houve omissão no decisum em relação ao fato de toda a transcrição se referir à tese jurídica atacada e que demonstrou a afronta aos incisos II, XXII e LIV do art. 5º da CF/1988, como também a afirmação da ausência de fundamentação do Colegiado de não se ater aos valores atribuídos pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões na inicial. É patente que a embargante inova ao alegar que a Sexta Turma deixou de observar os critérios estipulados no art. 791-A da CLT acerca da fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que não provocou o Colegiado ao interpor o agravo de instrumento para se pronunciar acerca deste tema. Porém, é pertinente a irresignação da embargante ao aduzir que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, não é decorrência automática do manifesto improvimento do Agravo Interno, mas demanda fundamentação específica, conclui-se que o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicá-la sem indicar fundamentos necessários, relacionados a intuito protelatório ou abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.