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Jurisprudências

TSTAg-RR 10973-88.2019.5.15.0136

Erro grosseiro

  • Direito do Trabalho
  • Erro grosseiro
  • Adicional Noturno
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo de instrumento (art. 897, "b", da CLT) contra decisão monocrática proferida pelo Relator (art. 932 do CPC) constitui erro grosseiro, pois, nos termos dos arts. 896, § 12, da CLT, 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST, o recurso cabível é o agravo. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto não há dúvida plausível acerca do recurso correto a ser interposto. Agravo de instrumento não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional Noturno; Assistência Judiciária Gratuita; Diferenças por Desvio de Função

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