Procedimento sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o recurso de revista interposto às fls. 592-608 indique trechos da sentença, posteriormente confirmada pelo TRT, pelos próprios fundamentos – o que é permitido em demanda submetida ao rito sumaríssimo na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT – constata-se que as transcrições efetuadas pela segunda ré não se prestam a demonstrar o cumprimento do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Inicialmente, porque a segunda ré reproduziu no recurso de revista (às fls. 597-598) não apenas um trecho relacionado a tópico diverso (inépcia da petição inicial), como também outro que é estranho aos autos (vide o trecho “A despeito da referência na defesa da segunda reclamada quanto à inexistência de amparo jurídico à sua condenação subsidiária...”). Não bastasse, os trechos reproduzidos que dizem respeito à fundamentação adotada para o tema da responsabilidade subsidiária não abordam todos os fundamentos adotados pelo TRT, especialmente no que se refere à prova oral que serviu como suporte à constatação de que o autor prestou serviços à segunda ré. 3. Constata-se, pois, que a transcrição insuficiente revela que a segunda ré não logrou demonstrar o cumprimento do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Registre-se, de qualquer modo, que o debate pretendido pela segunda ré, lastreado na alegação de que a empresa prestadora teria sido adquirida após a prestação de serviços quando teria ocorrido processo de desestatização, não se encontra minimamente prequestionada pelas instâncias ordinárias. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 297 do TST. 5. A incidência dos referidos óbices processuais inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Agravo a que se nega provimento.