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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000080-46.2020.5.02.0007

Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
  • Impossibilidade
  • Mera estimativa
  • Valor da Causa
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. O TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º, que " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (g.n.). Desse modo, conclui-se que o art. 840, § 1º da CLT não impõe a necessidade de indicação precisa do valor do pedido, que deve ser entendido como uma mera estimativa. Precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST. Não ficou demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Valor da Causa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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