Adicional por tempo de serviço (ats) e parcela vp-049

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PARCELA VP-049 - DIFERENÇAS NAS BASES DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta C. 4ª Turma tem decidido, nos casos envolvendo a Caixa Econômica Federal, pela interpretação restritiva, nos termos do artigo 114 do Código Civil, do regulamento interno da Ré, o qual dispõe que a base de cálculo do ATS compreende a soma do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, que são, respectivamente, “o salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada” e “uma rubrica paga a "ex-dirigentes" nomeados até 10.09.2022”. Dessa forma, a base de cálculo da parcela em questão não inclui as demais verbas de natureza salarial. Julgados. Agravo a que se nega provimento.