STJAgInt no AgInt no AREsp 1.994.687
Plano de saúde em autogestão: cirurgia coberta pelo rol da ANS
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Propriedade Intelectual
- Plano de saúde em autogestão
- Cirurgia coberta pelo rol da ANS
- Materiais cirúrgicos diretamente ligados ao ato
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. CIRURGIA COBERTA PELO ROL DA ANS. MATERIAIS CIRÚRGICOS DIRETAMENTE LIGADOS AO ATO. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA POR MARCA ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL E DANO MORAL AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ.
1. É abusiva a cláusula que exclui a cobertura de materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico coberto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A alegação de não cobertura por ausência de inclusão nominal de marca no Rol da ANS é deficiente, pois o rol lista procedimentos, e não materiais por marca. Incidência da Súmula 284/STF.
3. A revisão das conclusões sobre a imprescindibilidade do material e a configuração do dano moral demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES