Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 397-81.2017.5.23.0007
?embargos de declaração cível em recurso de revista com agravo
- Direito do Trabalho
- ?embargos de declaração cível em recurso de revista com agravo
- Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação
- Alteração da natureza jurídica por norma coletiva superveniente
- Possibilidade
- Vícios inexistentes
Ementa
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.