Jurisprudências
TSTEDCiv-Emb-ED-ARR 500533-10.2014.5.17.0131
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Tomador de Serviços / Terceirização; Nulidade; Honorários Advocatícios; Escala 12 x 36; Adicional de Risco; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Isonomia Salarial; Fazenda Pública