Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010639-49.2017.5.15.0031
Agente de apoio socioeducativo: adicional de periculosidade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Agente de apoio socioeducativo
- Adicional de periculosidade
- Parcela devida
- Gratificação por regime especial de trabalho
- Gret
- Possibilidade de cumulação
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – GRET. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST NO IRR - 1001796-60.2014.5. 02.0382 - TEMA Nº 16. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator