Fatos novos: competência para deles conhecer

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS NOVOS. COMPETÊNCIA PARA DELES CONHECER. 1. A respeito do fato novo aventado pela parte agravante, o acórdão embargado analisou a alegação de forma expressa, consignando que " A SbDI-I desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em sede extraordinária, somente é possível a apreciação de fato novo em caso de conhecimento do recurso quanto aos seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos (E-ARR-693- 94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.05.2019)" . 2. Esse entendimento está alicerçado no fato de que a competência jurisdicional extraordinária somente será efetivamente aberta quando preenchidos os requisitos de admissibilidade e sem competência não há como decidir a respeito das questões fáticas ou jurídicas, antigas ou novas, de mérito ou não. 3. Assim, fatos novos que porventura possam influir na causa, seja para modificar o resultado ou para extinguir o próprio procedimento, deverão ser apresentados perante o juiz competente. Embargos declaratórios a que se nega provimento .