TSTED-RR 21211-58.2017.5.04.0811
Indenização por Dano Moral: depósito / Diferença de Recolhimento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA –ERRO MATERIAL. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para corrigir erro material. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE –RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua oposição. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - acolher os embargos de declaração da reclamada para corrigir erro material, sem alteração do julgado; II - não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Compensação de Jornada; Assiduidade; Ente Público