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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412

Caráter interlocutório irrecorribilidade imediata

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. O Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual. Trata-se, assim, de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula n° 214 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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