Legitimidade passiva da união: incólumes os dispositivos legais invocados

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Conforme consta no acórdão regional, a legitimidade passiva da União para responder aos termos da ação, decorre da previsão contida em lei específica (art. 12 da Lei 7.000/82 e 32 do Decreto 98.160/89). Assim, não prevalece a alegação recursal de que não há respaldo legal para inclusão ou manutenção da União no polo passivo da relação processual. Incólumes os dispositivos legais invocados. Agravo não provido. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMGEPRON NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ao fundamento de que a agravante não atacou os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para trancar sua revista. Todavia, a reclamada, nas razões do agravo interno, se limita a defender o preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, sem enfrentar diretamente o óbice apontado na decisão ora agravada, qual seja, a ausência da relação dialética entre o despacho denegatório da revista e as razões apresentadas no agravo de instrumento. Assim, não se verifica a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões recursais apresentadas, não sendo possível conhecer do apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.