Princípio da Insignificância: reincidência e habitualidade delitiva

Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Princípio da Insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante pela atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância.

2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 dias-multa, pela prática de dois crimes de furto, sendo um consumado e outro na forma tentada, em continuidade delitiva, conforme os artigos 155, caput, e 155 c/c art. 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

3. A condenação decorreu da subtração de um kit de hidratante corporal avaliado em R$ 69,99 e da tentativa de subtração de desodorantes no valor de R$ 47,00, com integral restituição ao estabelecimento.

4. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, afastando a tese de atipicidade da conduta, considerando a reincidência específica do agravante em crimes contra o patrimônio e a prática de dois crimes em continuidade delitiva.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva do agravante afasta a aplicação do princípio da insignificância.

III. Razões de decidir

6. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência específica em crimes contra o patrimônio e pela prática de dois crimes em continuidade delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

7. A aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, requisitos não preenchidos no caso concreto.

8. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 155, caput; 14, II; 71; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 2988027/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025.